Município de Lucas do Rio Verde firma convênio com Ager-MT para regulação dos serviços de saneamento básico

O Município de Lucas do Rio Verde, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) firmou, na tarde desta quarta-feira (12), um Convênio de Cooperação de Regulação com a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT). A assinatura ocorreu na sede da Agência, em Cuiabá, com a presença do vice-governador Otaviano Pivetta, do prefeito Miguel Vaz, do presidente regulador da Ager, Luis Alberto Nespolo e da diretoria da autarquia estadual.

O convênio tem como objetivo a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos prestados pelo SAAE de Lucas do Rio Verde. O prazo de vigência é de 10 anos. O convênio assegura que a regulação será pautada em princípios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e modicidade tarifária, garantindo equilíbrio econômico-financeiro e harmonia entre os interesses do município, da autarquia e dos usuários.

Durante o ato de assinatura, o vice-governador Otaviano Pivetta destacou o papel do Estado como indutor de boas práticas de gestão. “O governo de Mato Grosso está à disposição dos municípios que querem avançar. Lucas do Rio Verde faz a sua parte e, com a Ager, o Estado entra como parceiro técnico para ajudar a entregar resultados”, afirmou Pivetta.

O prefeito Miguel Vaz ressaltou que a parceria com a Ager representa um avanço importante para a gestão da autarquia e o cumprimento das exigências legais. “A assinatura de hoje foi a adesão do Município, por meio de convênio com a Ager. Ela vem dar suporte à nossa autarquia, o SAAE, e é muito importante, até porque os municípios têm a obrigação de ter uma agência reguladora até o final deste ano. Estamos, portanto, cumprindo esse compromisso”, destacou.

O prefeito lembrou que a Ager será fundamental para elaboração de planos, projetos e regulação de tarifas, além de emitir pareceres técnicos que dão suporte a financiamentos, como o PAC de universalização do esgotamento sanitário.

“Antes de firmar o convênio, avaliamos outras agências, inclusive fora do Estado, e entendemos que a Ager poderia atender melhor aos interesses de Lucas. Não tenho dúvida de que estamos garantindo o futuro da nossa autarquia e dos serviços essenciais, principalmente na área de esgotamento sanitário”, completou.

O diretor do SAAE, Paulo Nunes, ressaltou que a regulação estadual representa uma exigência legal e também uma ferramenta de aprimoramento técnico e gerencial. “É de extrema importância para a autarquia, pois estaremos sendo regulados pela Ager, o que também é uma exigência legal. Qualquer recurso público que você precise acessar exige regulação. A agência vem para nos ajudar nessas questões, tanto na água, no esgoto quanto nos resíduos. Ela nos dará parâmetros de tarifas, ajudará a analisar reajustes e dará suporte técnico para projetos futuros junto aos órgãos públicos. É uma parceria que nos traz mais segurança e profissionalismo em todas as ações da autarquia”, afirmou.

A iniciativa está alinhada ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei Federal n° 14.026/2020, que estabelece metas de universalização do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário até 2033. Em Mato Grosso, a Lei Estadual nº 11.976/2022 conferiu à Ager a função reguladora dos serviços públicos de saneamento nos blocos municipais, incentivando diversos municípios a buscarem parcerias com a Agência.

Com o convênio firmado, Lucas do Rio Verde reafirma o compromisso da gestão com o planejamento, a eficiência e o desenvolvimento sustentável.

(Foto: Antônio Pinheiro/Secom MT)

(Foto: Antônio Pinheiro/Secom MT)