Prefeitura de Lucas do Rio Verde prorroga validade de Alvarás de Funcionamento até Fevereiro de 2025

A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, publicou o Decreto nº 7.112/2025, que prorroga o prazo de validade dos alvarás de funcionamento emitidos em 2024 para 28 de fevereiro de 2025. A medida, de caráter temporário, visa facilitar a regularização dos empreendimentos locais.

Segundo o decreto, os alvarás de funcionamento que estavam vigentes até o dia 31 de dezembro de 2024 são automaticamente prorrogados, mantendo todos os direitos previstos na legislação municipal. Empresas e profissionais que necessitarem do alvará para qualquer finalidade deverão anexar uma cópia do decreto ao documento.

O alvará de funcionamento é fundamental para assegurar que uma empresa está apta e autorizada a operar em determinado local, em conformidade com as normas de zoneamento urbano e o código de posturas do município.

Lucas do Rio Verde possui atualmente 13.145 empresas registradas, abrangendo empreendimentos de diversos portes. A proposta de lei que regulamentará os alvarás para 2025 será submetida à Câmara de Vereadores nas primeiras sessões do ano.

A Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos será composta por uma parte fixa de 25 Unidades Fiscais de Lucas do Rio Verde (UFL), acrescida de 7% do valor da UFL por metro quadrado da área ocupada pelo estabelecimento. Para autônomos e profissionais liberais, a taxa será de 30 UFLs.

Para mais informações, os interessados podem procurar a Secretaria de Fazenda no Paço Municipal ou ligar para o telefone (65) 3548-2328, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.