O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Lucas do Rio Verde deu início ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, oferecendo condições facilitadas para que moradores e empresas coloquem as contas em dia. A iniciativa é voltada a débitos de água, esgoto, resíduos sólidos e multas por infrações de saneamento vencidos até 31 de dezembro de 2025.
O programa é uma chance estratégica para evitar medidas mais severas. Com descontos que chegam à totalidade dos encargos moratórios, a autarquia busca reduzir a inadimplência e garantir a sustentabilidade dos serviços essenciais no município.
Descontos Progressivos
O contribuinte pode optar pelo pagamento à vista ou parcelar o saldo em até 48 vezes. Confira a escala de remissão sobre juros e multas:
- À vista (cota única): 100% de desconto;
- Até 3 vezes: 90% de desconto;
- Até 6 vezes: 80% de desconto;
- Até 10 vezes: 70% de desconto;
- Até 12 vezes: 60% de desconto;
- Até 18 vezes: 50% de desconto;
- Até 24 vezes: 40% de desconto;
- Até 36 vezes: 30% de desconto;
- Até 48 vezes: Sem desconto.
Observação: Para parcelamento, o valor mínimo da prestação é de R$ 228,30 para pessoa física e R$ 342,45 para pessoa jurídica.
O risco da inadimplência
O Saae alerta que o não pagamento das tarifas não causa apenas o corte do fornecimento de água. O devedor corre o risco de ter seu CPF ou CNPJ incluído nos cadastros do SPC e Serasa, o que trava o acesso a cartões de crédito e financiamentos.
Além disso, a dívida pode evoluir para a Certidão de Dívida Ativa (CDA), culminando em protesto em cartório. "O protesto gera custos extras de taxas cartorárias, além de trazer restrições para assumir cargos públicos e dificuldades na emissão de certidões negativas", reforça a autarquia.
Como aderir
O atendimento é simplificado e pode ser feito de duas formas:
- Presencialmente: No setor de atendimento do Saae, na Rua Catuípe, nº 1889 E, bairro Rio Verde.
- Via WhatsApp: Pelo número (65) 9 9339-1836, com a possibilidade de assinatura digital do termo de adesão.
Podem solicitar a regularização os proprietários do imóvel, seus representantes legais (com procuração) ou inquilinos (mediante apresentação de contrato de locação vigente). O Saae também solicita que os contribuintes mantenham seus dados cadastrais (telefone, e-mail e endereço) atualizados para evitar surpresas.
