Empresas têm até o dia 31 de maio para negociar dívidas de ICMS com descontos de até 40%
Mato Grosso: Prazo final para regularizar débitos fiscais com o Refis Extraordinário II se aproxima!
Por João Ricardo · 2 min de leitura
Oportunidade imperdível para regularizar sua situação fiscal e se livrar de pendências com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Programa Refis Extraordinário II, oferecido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, concede benefícios exclusivos para quem aderir até o final do mês.
Descontos e parcelamentos vantajosos:
Redução de até 40% nos encargos;
Parcelamento em até 60 vezes.
Condições especiais para diferentes tipos de débitos:
Débitos por descumprimento de obrigação principal (não pagamento do tributo):
Quitação à vista com 40% de desconto;
Parcelamento com descontos de 30% (2 a 12 parcelas), 20% (13 a 36 parcelas) e 10% (37 a 60 parcelas).
Débitos por descumprimento de obrigações acessórias (não emissão de notas fiscais):
Quitação à vista com 40% de desconto;
Parcelamento com descontos de 30% (2 a 4 parcelas), 20% (5 a 8 parcelas) e 10% (9 a 12 parcelas).
Aplique agora mesmo:
Débitos sob gestão da Sefaz:
Acesse o sistema Conta Corrente Fiscal no site da Sefaz, com login e senha.
Escolha a opção "Gerar Parcelamento" e selecione a forma de pagamento desejada.
Débitos sem acesso aos serviços fazendários:
Utilize o formulário "Pedido de reparcelamento Refis Extraordinário II" no sistema e-Process da Sefaz.
Débitos inscritos em dívida ativa:
Procure a Procuradoria Geral do Estado (PGE):
Atendimento presencial na sede da PGE ou unidades do Ganha Tempo;
Negociação online no site da PGE ou aplicativo MT Cidadão;
Contato via WhatsApp: (65) 99248-3233 e 99608-8566.
Não perca essa chance! Regularize sua situação fiscal e garanta tranquilidade para o seu negócio.