Empresas têm até o dia 31 de maio para negociar dívidas de ICMS com descontos de até 40%

Oportunidade imperdível para regularizar sua situação fiscal e se livrar de pendências com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Programa Refis Extraordinário II, oferecido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, concede benefícios exclusivos para quem aderir até o final do mês.

Redução de até 40% nos encargos;

Parcelamento em até 60 vezes.

Condições especiais para diferentes tipos de débitos:

Débitos por descumprimento de obrigação principal (não pagamento do tributo):

Quitação à vista com 40% de desconto;

Parcelamento com descontos de 30% (2 a 12 parcelas), 20% (13 a 36 parcelas) e 10% (37 a 60 parcelas).

Débitos por descumprimento de obrigações acessórias (não emissão de notas fiscais):

Quitação à vista com 40% de desconto;

Parcelamento com descontos de 30% (2 a 4 parcelas), 20% (5 a 8 parcelas) e 10% (9 a 12 parcelas).

Débitos sob gestão da Sefaz:

Acesse o sistema Conta Corrente Fiscal no site da Sefaz, com login e senha.

Escolha a opção "Gerar Parcelamento" e selecione a forma de pagamento desejada.

Débitos sem acesso aos serviços fazendários:

Utilize o formulário "Pedido de reparcelamento Refis Extraordinário II" no sistema e-Process da Sefaz.

Procure a Procuradoria Geral do Estado (PGE):

Atendimento presencial na sede da PGE ou unidades do Ganha Tempo;

Negociação online no site da PGE ou aplicativo MT Cidadão;

Contato via WhatsApp: (65) 99248-3233 e 99608-8566.

Não perca essa chance! Regularize sua situação fiscal e garanta tranquilidade para o seu negócio.