Lucas do Rio Verde assume licenciamento de 264 atividades e alerta para bloqueio de alvarás

A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA), emitiu um importante alerta aos empresários locais sobre a atualização das normas de licenciamento ambiental. Com o município consolidado como polo descentralizado para análise ambiental em Mato Grosso, as novas diretrizes da Resolução nº 74/2025 trazem mudanças significativas no enquadramento de diversas atividades econômicas.

Reafirmando seu papel estratégico na gestão ambiental, Lucas do Rio Verde agora integra o Grupo B da descentralização estadual. Essa classificação autoriza a equipe técnica municipal a analisar processos de 264 atividades distintas, permitindo maior agilidade e autonomia nas decisões locais.

A engenheira ambiental da SAMA, Eduarda Dourado, explica que a nova resolução não apenas reorganizou a lista de setores passíveis de licenciamento, como também ampliou o limite de atuação do município em áreas específicas. "Houve um agrupamento de atividades e a inclusão de novas frentes. Um exemplo prático é o setor imobiliário: antes licenciávamos condomínios de até 100 unidades; hoje, temos competência para analisar empreendimentos que variam de 5 até 300 unidades", detalha a engenheira.

Para o setor produtivo luverdense, a atenção às novas regras é uma questão de sobrevivência operacional. Isso porque a emissão do Alvará de Funcionamento e, consequentemente, a autorização para a emissão de notas fiscais, estão condicionadas à regularidade do licenciamento ambiental, caso o empreendimento se enquadre nas normas.

"Empresas que atuam sem a devida licença ambiental enfrentam o bloqueio de documentos essenciais. É fundamental que o empresário consulte seu responsável técnico para verificar se houve mudança no enquadramento, se a atividade tornou-se isenta ou se passou a exigir novos critérios", orienta Eduarda Dourado.

A revisão da legislação, que foi fruto de quatro anos de estudos pela SEMA/MT e debates no Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), trouxe de volta ao radar do licenciamento setores como hotéis e empresas de controle de pragas (dedetização).

No segmento de saúde, clínicas médicas e odontológicas também devem ficar atentas, pois as alterações na metragem da área construída podem definir a obrigatoriedade do licenciamento. Para a engenheira florestal Pamela Barbosa, a mudança é um avanço técnico necessário. "Todas as atividades incluídas possuem algum potencial poluidor que precisa ser controlado para evitar impactos ambientais em nossa região. Os profissionais das áreas de serviços e saúde, especialmente, precisam revisar seus processos conforme as novas regras", observa.

A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Lucas do Rio Verde permanece à disposição dos empreendedores para sanar dúvidas e orientar sobre os procedimentos necessários para a conformidade legal.