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Segurança no campo: NR-31 exige que produtor de Lucas do Rio Verde vá além da entrega de EPI

Com multas que podem atingir R$ 200 mil, advogada Caroline Mello destaca que a fiscalização diária e a formalização documental são as únicas defesas do empregador.

Por João Ricardo

21 de Fevereiro de 2026 às 06:02

No coração do agronegócio mato-grossense, a segurança jurídica do produtor rural em 2026 passa, obrigatoriamente, pelo uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Com o endurecimento das fiscalizações e a atualização da NR-31, a norma que rege o trabalho no campo, o setor produtivo de Lucas do Rio Verde recebe um alerta claro: não basta apenas comprar o equipamento; é preciso garantir que ele saia da prateleira e chegue ao corpo do trabalhador.

A proteção do trabalhador rural deixou de ser uma questão apenas de bem-estar para se tornar um pilar estratégico da gestão de riscos nas fazendas. Em entrevista à rádio Agro FM, a advogada trabalhista Caroline Mello detalhou os impactos da NR-31, ressaltando que a responsabilidade do produtor é integral e contínua.

O "Tripé" da Responsabilidade Patronal

Segundo a especialista, a obrigação do empregador rural não termina na entrega do equipamento. Ela se sustenta em três pilares obrigatórios:

Fornecimento gratuito: O equipamento deve ser novo e adequado à função. Desgaste ou perda exige substituição imediata.
Treinamento: O funcionário precisa ser instruído formalmente sobre como e por que usar o EPI.
Fiscalização Diária: É dever do produtor garantir que o EPI seja utilizado durante toda a jornada. "Entregar e esquecer" é o caminho mais curto para condenações trabalhistas.

"A norma garante a saúde de quem planta e colhe, mas também oferece o blindagem jurídica necessária ao produtor que faz a lição de casa", pontuou Caroline.

O Mito do Capacete: Lei do Chapéu?

Um dos temas mais debatidos nas rodas de conversa em Lucas do Rio Verde é a suposta obrigatoriedade do capacete. Caroline Mello esclarece que o bom senso e a análise de risco prevalecem: o capacete só é exigido onde há risco real de impacto ou queda de objetos. Em atividades de céu aberto, sem riscos cranianos, o chapéu de abas largas continua sendo o aliado número um contra o sol.

Funcionário resistente? A lei oferece ferramentas

A recusa do colaborador em usar o equipamento é um pesadelo comum, mas a lei não isenta o produtor em caso de acidente. A orientação é rigorosa e progressiva:

Advertência por escrito na primeira recusa.
Suspensão em caso de reincidência.
Demissão por justa causa como medida extrema para preservar a segurança da operação.

O risco da "Visita Surpresa"

Auditores fiscais do trabalho têm autonomia para vistorias sem aviso prévio. Em Lucas do Rio Verde, o foco costuma ser a entrevista direta com os colaboradores e o exame da papelada. Uma irregularidade pode custar caro: as multas variam de R$ 2 mil a R$ 200 mil.

Dica de Ouro: Papel passado é proteção garantida

Para a advogada, o erro fatal ainda é a informalidade. "Muitos produtores confiam na conversa, mas a fiscalização e o juiz confiam no documento", alerta. A recomendação para 2026 é clara:

Assine fichas de entrega de cada item.
Documente atas de treinamentos.
Mantenha um canal direto com técnicos de segurança e assessoria jurídica.

Afinal, propriedade regular não é a que "teve sorte" de não ser fiscalizada, mas a que está pronta para abrir a porteira aos fiscais a qualquer momento.