CÂMARA APROVA NOVA ESTRUTURA DO SAAE E CASSAÇÃO DE ALVARÁS LIGADOS AO TRÁFICO EM LUCAS DO RIO VERDE

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde realizou ontem, segunda-feira a 17ª sessão ordinária do ano, seguida por uma sessão extraordinária, com a aprovação de seis matérias consideradas importantes para o município.

Um dos principais destaques foi a aprovação do projeto do Poder Executivo que promove mudanças na estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, o SAAE. 

A proposta recebeu aprovação em primeira e única votação. O vereador Hélio Kaminski foi o único a votar contra a matéria, após ter um pedido de vistas rejeitado pelos demais parlamentares.

Entre as mudanças, o projeto extingue os cargos de assessor jurídico e assessor jurídico adjunto da autarquia. A alteração atende a uma decisão judicial que determina que os serviços jurídicos do SAAE passem a ser exercidos pela Procuradoria-Geral do Município.

A nova estrutura também prevê a criação de uma Assessoria de Gabinete, uma Divisão de Manutenção, uma Ouvidoria e uma unidade de Gestão de Pessoas. 

Além disso, será implantado um setor voltado à gestão de programas sociais, como a tarifa social, e ao acompanhamento de projetos financiados pelo Governo Federal, comentou o presidente da casa de Leis, Airton Callai.

Outro projeto aprovado pelos vereadores foi o que autoriza a suspensão e até a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos envolvidos com atividades relacionadas ao tráfico de drogas. A proposta é de autoria do vereador Wlad Mesquita.

Os vereadores também aprovaram a revogação de uma lei de 2011 sobre loteamentos fechados, adequando a legislação municipal às normas federais e à regulamentação já existente para condomínios de lotes.

Durante a sessão, foi concedido ainda o Título de Cidadã Honorária de Lucas do Rio Verde à assistente social Márcia Anita Cerutti Piccoli Bergamann, em reconhecimento aos quase 30 anos de serviços prestados ao município nas áreas da saúde e assistência social.

Já a Moção de Aplausos foi destinada ao evento “Autismo: informação que acolhe, ciência que orienta”, iniciativa que promoveu conscientização, inclusão e orientação sobre o Transtorno do Espectro Autista, o TEA.