Os contribuintes luverdenses que possuem pendências com o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) ganharam uma oportunidade de ouro para regularizar sua situação financeira. Já está em vigor o Refis 2026, o Programa de Recuperação Fiscal que oferece condições facilitadas para a quitação de débitos de tarifa de água, coleta de esgoto, resíduos sólidos e multas aplicadas pela autarquia.

A iniciativa, formalizada pelo Decreto nº 7.456/2026, é voltada para créditos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025, estejam eles já em dívida ativa ou em fase de cobrança administrativa. O grande atrativo do programa é a possibilidade de eliminar totalmente os encargos moratórios (juros e multas) para quem optar pelo pagamento em cota única.

Para quem não puder quitar o valor total à vista, o SAAE estruturou uma tabela progressiva de descontos que busca atender às diferentes realidades financeiras dos moradores de Lucas do Rio Verde. As opções variam desde 90% de desconto (para parcelamento em até 3 vezes) até 30% de abatimento nos juros (para quem dividir em 36 vezes). Há ainda a possibilidade de parcelar em 48 vezes, porém sem a concessão de descontos.

É importante ressaltar que o valor mínimo de cada parcela foi fixado para garantir a viabilidade da arrecadação:

Os interessados devem procurar o setor de atendimento do SAAE, localizado na Rua Catuípe, nº 1889 E, no bairro Rio Verde. A adesão pode ser feita pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal (com procuração). Inquilinos também podem solicitar o Refis, desde que apresentem cópia do contrato de locação vigente.

Forma de Pagamento | Desconto em Juros e MultasCota Única (À vista) | 100% de desconto
Até 03 parcelas | 90% de desconto
Até 06 parcelas | 80% de desconto
Até 10 parcelas | 70% de desconto
Até 12 parcelas | 60% de desconto
Até 18 parcelas | 50% de desconto
Até 24 parcelas | 40% de desconto
Até 36 parcelas | 30% de desconto
Até 48 parcelas | Sem desconto